Pelo presente Termo de Confidencialidade e Responsabilidade, o(a) usuário(a) devidamente cadastrado(a) na Plataforma de Gestão da Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical (Plataforma ETV) declara estar ciente de que terá acesso a informações, dados e documentos de natureza institucional, administrativa, técnica e sensível, relacionados ao processo de Certificação da Eliminação da Transmissão Vertical de HIV, Sífilis, Hepatite B, HTLV e Doença de Chagas, em Estados e municípios no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
O(a) usuário(a) reconhece que os dados tratados na Plataforma ETV podem incluir, entre outros, dados pessoais e dados pessoais sensíveis, nos termos da legislação vigente, especialmente aqueles relacionados à saúde, tais como informações agregadas e/ou individualizadas sobre gestantes, crianças expostas, serviços de saúde, indicadores epidemiológicos, relatórios técnicos, pareceres, deliberações e documentos comprobatórios, cujo acesso é restrito às finalidades institucionais do processo de certificação.
O tratamento de dados pessoais e dados pessoais sensíveis realizado no âmbito da Plataforma ETV observa os princípios e disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo realizado exclusivamente para a execução de políticas públicas de saúde, no exercício de competências legais e institucionais do Ministério da Saúde e demais entes envolvidos, com adoção de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados e usos indevidos.
O(a) usuário(a) compromete-se a:
I. Utilizar as informações acessadas exclusivamente para fins institucionais, no âmbito de suas atribuições formais no processo de certificação;
II. Não divulgar, reproduzir, compartilhar, ceder ou permitir o acesso a dados, documentos ou informações da Plataforma ETV a terceiros não autorizados, por qualquer meio ou forma;
III. Manter o sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiver acesso, inclusive após o encerramento de sua participação no processo ou desligamento de suas funções;
IV. Zelar pela segurança de suas credenciais de acesso, não as compartilhando com terceiros, sendo responsável por todas as ações realizadas sob seu login;
V. Comunicar imediatamente à coordenação da Plataforma ETV qualquer incidente, suspeita de acesso indevido, violação de segurança ou uso inadequado das informações.
O(a) usuário(a) declara ciência de que todas as ações realizadas na Plataforma ETV são registradas por meio de mecanismos de rastreabilidade e auditoria, incluindo data, hora, perfil de acesso e operações executadas, para fins de segurança institucional, controle interno e eventual apuração administrativa.
O descumprimento das obrigações previstas neste Termo poderá ensejar:
• a suspensão ou revogação do acesso à Plataforma ETV;
• a adoção das medidas administrativas cabíveis;
• e, quando aplicável, a responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação vigente.
Ao manifestar o aceite eletrônico deste Termo, o(a) usuário(a) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com todas as suas disposições, assumindo plena responsabilidade pelo uso adequado das informações acessadas na Plataforma ETV.
